O Ministério da Economia, por meio da portaria ME número 3.138 de 16/03/21, alterou a portaria número 665, de 14/01/21 que eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e autoriza a realização de julgamento de representação de nulidade em sessão virtual.   […]

O Diário Oficial da União publicou em 17/11/2022 a Lei nº 14.467 que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Confira a íntegra da publicação no link abaixo Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.467-de-16-de-novembro-de-2022-444124704  

Foram selecionados os artigos sobre Regulação do Mercado de Capitais e Financeiro. A iniciativa é fruto de acordo de cooperação firmado entre a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Insper. Em setembro, os trabalhos serão apresentados em evento que contará com debate para aprofundar ainda mais a discussão sobre os temas selecionados. No total, foram recebidos […]