Câmara aprova MP que modifica a forma para cálculo da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários. 

A Câmara dos Deputados aprovou em 22/02, a Medida Provisória nº 1072/21, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 2 de 2022.

A MP modifica a forma de cálculo da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários regulados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), reajustando o valor segundo o patrimônio líquido dos contribuintes, entre outras alterações.

Agora, a matéria segue para deliberação pelo Senado Federal, que tem até dia 10/03 para votar a proposta, sob pena de perda de vigência. 

Confira abaixo

https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/150107

NOTÍCIAS RELACIONADAS

CVM posterga prazos para entrega de informações de fundos de investimentos

A CVM publicou no dia 31 de março de 2021 a Resolução número 26, que dispõe sobre a postergação dos prazos para entrega de determinadas informações dos fundos de investimento e do formulário de referência dos administradores de carteiras de valores mobiliários.   A íntegra da Resolução se encontra no link abaixo: Resolucao CVM 26

CVM edita duas novas resoluções em mais uma etapa do trabalho de revisão e consolidação de atos normativos

A CVM editou em 19/1/2022, as Resoluções CVM 62 e 63. As medidas fazem parte do trabalho de revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto, determinado pelo Decreto 10.139/19. Confira as mudanças no link abaixo: https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/noticias/cvm-edita-duas-novas-resolucoes-em-mais-uma-etapa-do-trabalho-de-revisao-e-consolidacao-de-atos-normativos