Em linha com o processo constante de modernização da condução dos Processos Administrativos Sancionadores da CVM, a Autarquia passará a conceder acesso externo, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), para partes/procuradores no caso de acusados em processos sancionadores em curso. A medida visa trazer maior eficiência aos procedimentos de acesso processual e minimizar o custo […]

No dia 25 de abril, o Banco Central emitiu resolução para estabelecer requisitos necessários para abertura e encerramento de contas de depósitos por meio eletrônico por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Entre as medidas estão a adoção de procedimentos por parte das instituições que permitam confirmar e […]

O Diário Oficial publicou, no dia 29 de novembro, a IN RFB nº 1674 que dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. Este ato normativo regulamenta a opção da pessoa jurídica domiciliada no Brasil oferecer à tributação os lucros auferidos por intermédio de suas coligadas no exterior […]