A CVM publicou em 22.03.22 três novas resoluções que revisam e consolidam os seguintes atos normativos:
- Resolução CVM 68: em substituição à Deliberação CVM 659, de igual teor, ratifica a incorporação da Decisão 31/10 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul.
- Resolução CVM 69: revoga diversas normas com efeitos exauridos.
- Resolução CVM 70: fixa escala reduzindo o percentual mínimo de participação acionária necessário ao exercício de direitos previstos na Lei 6.404, consolidando o conteúdo das Instruções 165, 324 e 627.
As referidas normas entram em vigor a partir de 01/04/2022.
Confira abaixo a notícia na íntegra:
https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/noticias/cvm-publica-3-novas-resolucoes-para-revisao-e-consolidacao-de-atos-normativos